Divórcio Consensual e Direito de Família

O divórcio em cartório (extrajudicial) é possível quando os dois estão de acordo com o divórcio e com as condições: partilha de bens, pensão entre os cônjuges e uso do nome. É obrigatória a assistência de advogado. Não é possível se a esposa estiver grávida. Havendo filhos menores ou incapazes, as questões de guarda, convivência e pensão precisam estar resolvidas antes na Justiça (Resolução CNJ nº 571/2024).

Sim, a lei exige a participação de advogado. Pode ser uma única advogada para o casal, desde que haja acordo, ou um advogado para cada um, se preferirem.

Não. Desde 2010, não é mais exigido tempo mínimo de casamento nem separação prévia. O divórcio pode ser feito a qualquer momento.

Não necessariamente. A escritura pode ser assinada por videoconferência, pela plataforma oficial e-Notariado, de onde você estiver. Também é possível ser representado por procuração pública. Se preferir, a assinatura pode ser feita presencialmente no cartório.

Sim, inclusive quando um dos dois mora no Brasil e o outro fora. O casamento precisa estar registrado no Brasil (quem casou no exterior deve ter feito a transcrição). Além da videoconferência, em alguns casos é possível fazer a escritura no consulado brasileiro, quando não há filhos menores ou incapazes.

Sem problema. Os documentos podem ser enviados pelos Correios ou entregues pessoalmente, com hora marcada, e a assinatura pode ser feita no cartório. A advogada explica e acompanha cada etapa.

Em geral: certidão de casamento atualizada (normalmente emitida há no máximo 90 dias), RG e CPF dos dois, comprovante de residência, pacto antenupcial (se houver), certidão de nascimento dos filhos (se houver) e documentos dos bens a partilhar, como matrícula de imóveis e documentos de veículos. A lista final é confirmada na conversa inicial.

Se não houver bens, basta declarar isso na escritura. Se houver bens e vocês ainda não tiverem chegado a um acordo sobre a divisão, o divórcio pode ser feito agora e a partilha depois, em outro momento.

Sim. A escritura informa se algum dos dois volta a usar o nome de solteiro ou mantém o nome de casado. Depois da averbação, é possível atualizar os documentos pessoais.

Depende principalmente da documentação e da agenda do cartório. Com os documentos em ordem, o divórcio consensual em cartório costuma ser bem mais rápido do que o judicial. Na conversa inicial, a advogada informa a previsão para o seu caso.

O custo envolve os honorários da advogada e os emolumentos do cartório, que são tabelados por estado e variam conforme haja ou não bens a partilhar. Quem não tem condições de pagar pode pedir a gratuidade da escritura no cartório, mediante declaração. O orçamento é informado na conversa inicial, sem compromisso.

Nesse caso, o divórcio não pode ser feito em cartório e precisa ser judicial. O divórcio é um direito e pode ser decretado mesmo sem a concordância do outro. A Dra. Marina também atua na via judicial e orienta sobre o caminho adequado ao seu caso. Entenda como funciona o divórcio judicial.

O divórcio consensual simples feito no exterior pode, em regra, ser averbado diretamente no cartório brasileiro (Provimento CNJ nº 53/2016). Quando a decisão trata também de filhos, pensão ou bens, é preciso homologá-la no Superior Tribunal de Justiça.