Se Não Fizer a Averbação de Divórcio, o que acontece

Se Não Fizer a Averbação de Divórcio, o que acontece

A legislação  atual prevê que cada ato civil do cidadão seja registrado em cartório, como o nascimento e casamento, assim como prevê que quaisquer alteração seja averbada a fim de manter atualizada sua atual situação, como a averbação de divórcio.

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I – das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II – dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

Pensando nas dúvidas levantadas pelo tema, reunimos neste artigo alguns pontos que requerem maior obervação para que não  tragam prejuízos a nenhuma das partes.”

Como funciona o divórcio

O direito de família, através do Código de Processo Civil, prevê duas formas de divórcio: o consensual e litigioso.

Divórcio consensual

Ao falarmos a palavra consensual é comum que as pessoas associem isso à desnecessidade do judiciário, o que não é totalmente verdade.

De fato, quando há acordo entre as partes e não há bens a partilhar pelo casal nem filhos menores é possível que o divórcio seja extrajudicial, conforme estabelece o artigo 733 da referida lei.

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.”

Entretanto, caso existam nascituros ou filhos menores, ainda que as partes estejam em comum acordo, será necessária homologação do juiz e intervenção do Ministério Público visando resguardar os interesses dos menores.

Art. 731.  A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

Parágrafo único.  Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.”

Neste caso, poderá ser contratado apenas um advogado que representará ambas as partes e fará o pedido da homologação.

Divórcio litigioso

Já o divórcio litigioso caracteriza-se quando não há acordo sobre a divisão dos bens, questões relacionadas a guarda ou quando um dos cônjuges não está de acordo com o divórcio.

Neste caso, cada um dos cônjuges deverá ser representado por advogado próprio.

De início o juiz fará uma tentativa de conciliação, restando esta infrutífera, será designada uma audiência de instrução na qual os cônjuges farão prova daquilo que foi dito no processo podendo, inclusive, apresentar testemunhas.

Após a instrução, caberá ao juiz a decisão sobre os fatos.

Em ambos os casos será expedido o mandato de averbação, o qual deverá ser apresentado ao Cartório para afetividade do ato.

O que é averbação de divórcio

A averbação é o ato de anotar qualquer alteração em informações anteriormente registradas.

Tais alterações poderão decorrer de um acordo entre as partes, como é o caso do divórcio que irá alterar a certidão de casamento, ou de algum evento não previsto.

É extremamente importante que as informações estejam atualizadas para que o cidadão possa realizar sem maiores prejuízos os atos da vida civil.

Divórcio não averbado pode ser anulado?

Há hipóteses, em que o casal reconcilia-se apesar da solicitação do divórcio. Caso o processo de divórcio esteja em andamento, os cônjuges poderão solicitar a extinção do mesmo, não sendo a situação de casados alterada.

Agora, se já houver sentença proferida determinando o divórcio, ainda que este não tenha sido averbado, não poderá ser anulado, isto porque a averbação é o registro de algo que já existe, ou seja, não é o registro que determina o divórcio e sim a sentença.

O divórcio é uma causa de extinção do casamento e uma vez extinto, deve ser novamente realizado.

A legislação prevê, no entanto, o ‘restabelecimento da sociedade conjugal’ o qual é comumente confundido.

Através de uma ação, o casal pode solicitar em juízo que seja reconhecido o status de sua relação, sem a necessidade de um novo casamento, conforme traz o Código Civil:

Art. 1557 “Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo”.

Observe-se que a lei traz o termo separação, e não divórcio, portanto, não poderá este artigo ser usado analogicamente para requerer o restabelecimento após o divórcio.

ATENÇÃO! A lei traz uma ressalva, com relação ao regime de bens deste novo casamento. Conforme já abordamos neste artigo *inserir artigo*, enquanto não for realizada a divisão do patrimônio do primeiro casamento, deverá, obrigatoriamente, ser adotado o regime de separação total de bens.

Divórcios realizados no exterior

Ainda que um cidadão não mais resida no Brasil, continua sendo brasileiro e por conta disso, deve comunicar os atos ao seu país.

Deste modo, faz-se necessária a homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil. Com anuência do STF acerca do divórcio, a sentença que dela resultar também deverá ser levada para averbação no cartório.

Caso o casamento no exterior ainda não tenha sido registrado no Brasil, as duas ações poderão ser realizadas ao mesmo tempo (casamento e averbação de divórcio).

Valor da averbação de divórcio

Os valores podem variar de cartório para Cartório, mas em média, o valor é de R$ 60,00.

Quando o divórcio advém de uma sentença judicial, nenhum valor além das custas do próprio divórcio será cobrado, visto que o mandado de averbação é diretamente dirigido para o Cartório.

O prazo para finalização da averbação também pode variar sendo a média de 15 dias.

Concluindo

A não averbação de divórcio pode tornar-se um verdadeiro pesadelo quando se trata de sucessões hereditárias ou venda de um bem, por exemplo, visto que a realização de tais atos dependem da apresentação da certidão de casamento e se no documento restar apontado que o cidadão encontra-se casado, algumas ações dependem da anuência de ambos os cônjuges.

Visando trazer mais segurança recomenda-se que todas as alterações em registros públicos sejam efetivamente averbadas.

Caso tenha restado alguma dúvida, ficaremos contentem em auxiliá-los nos comentários. Além disso, sempre consulte um advogado de sua confiança para não ter nenhum prejuízo devido à inobservância de algum detalhe.

Compartilhe nosso artigo para que outras pessoas possam ter a oportunidade de sanar suas dúvidas.

Veja abaixo o vídeo da Dra Marina Monteiro explicando a importância da averbação do divórcio.

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