Você sabe como funciona o direito a bens de herança na união estável? Diferente do casamento, que demanda a formalização da união, a união estável não precisa ser formalizada por escrito. Trata-se de uma situação de fato, regulada pela lei, inclusive em seus aspectos patrimoniais.

Atualmente a união estável está equiparada ao casamento para fins de aplicação da legislação civil. Isso vale também para a divisão dos bens provenientes da relação. No entanto, muitas pessoas possuem dúvida com relação ao funcionamento da divisão dos bens.

Nesse artigo vamos mostrar como ela é dividida. Além disso, mostraremos o que cada um dos parceiros terá direito após o término da relação e algumas questões correlacionadas. Esse é um assunto muito importante, tendo em vista que muitos casais estão preferindo a união estável em detrimento do casamento.

O que é a união estável

A união estável é uma situação de fato, “configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Essa é a definição trazida pelo Código Civil, um dos diplomas mais importantes sobre a matéria.

Em outras palavras, a união estável é uma relação entre pessoas que desejam seguir uma vida de compartilhamento. Diferente do casamento, não existe a necessidade de formalização da situação. Mas como uma pessoa pode provar que estava em uma união assim? Essa é uma boa pergunta, que merece ser respondida.

Quando falamos no direito e bens de herança na união estável, é importante a existência de provas da relação. Como não exige documentação e formalização, o direito aceita outros meios de prova, como fotos, depoimentos de amigos e vizinhos, o fato de morarem juntos por certo período, existência de filhos em comum e muitas outras fontes.

A união estável estará configurada sempre que os elementos fáticos demonstrarem que o casal tinha planos de constituir uma família. Ou seja, que a relação era muito mais profunda do que um namoro ou outra relação de caráter casual. Se a união estiver configurada, as partes terão direito a herança, caso um dos dois vierem a falecer.

União estável tem direito e bens de herança: o que diz a lei sobre

Para entender se união estável tem direito a bens de herança no caso de morte de um dos companheiros, é preciso conhecer a legislação. Toda a matéria está regulada no Código Civil Brasileiro. Primeiramente, precisamos fazer uma pequena diferenciação.

A união estável, quando não adotado outro regime de bens formalmente, segue as regras do regime de comunhão parcial de bens. Esse regime determina que os bens adquiridos na constância da relação, de forma onerosa, são dos dois companheiros, em igual medida.

Já os bens adquiridos antes da relação são considerados particulares. Além disso, se um dos companheiros receber bens durante a relação, por doação ou por herança – como no caso de falecimento de seus pais – esses bens também serão particulares – ou seja, não serão dos dois.

Bens que devem ser divididos e bens que são particulares

De acordo com o art. 1.659 do Código Civil, os seguintes bens não são divididos entre os dois companheiros, sendo apenas de um deles:

• Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
• Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
• As obrigações anteriores ao casamento;
• As obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
• Os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
• Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
• As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Por sua vez, devem ser divididos entre os dois, em caso de separação ou falecimento de um dos companheiros, os seguintes bens adquiridos, de acordo com o art. 1.660, que são:

•  Na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
•  Por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
• Por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
• As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
• Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Como é possível notar, é ampla a lista de bens que entram na divisão. As exceções ficam por conta dos bens particulares, que correspondem apenas a um dos companheiros.

O que fica de herança para o companheiro

Quando a relação termina, seja por morte ou por término consensual, o companheiro tem direito a metade de tudo que foi construído durante a relação (itens do art. 1.659). Essa não é uma herança, mas sim a parte que é de direito da pessoa, tendo em vista que é um patrimônio construído de forma conjunta.

Nesse sentido, só podemos chamar de herança a parte que era de um dos companheiros antes da relação, como os bens particulares. Além disso, entra na herança os bens que o companheiro recebeu por sucessão – como a herança dos pais do companheiro.

Como o regime jurídico da união estável, via de regra, é o da comunhão parcial, o companheiro sobrevivente concorrerá com os demais herdeiros, caso existentes. Isso porque o companheiro falecido poderá ter deixado filhos, nova esposa e outros herdeiros necessários.

Ela é dividida da seguinte maneira:

Se tiver filhos comuns: terá a mesma cota que, por lei, for atribuída ao filho; Caso o parceiro que morreu deixou filhos  que são apenas dele: terá direito à metade do que ficar estabelecido, também por lei, a cada um deles; Se há outros parentes que também têm direito aos bens, o sobrevivente terá direito a um terço da herança.

O companheiro só ficará com toda a herança no caso em que não aparecerem mais herdeiros necessários. Resumindo: o companheiro tem direito a metade de todo o patrimônio do casal, formado durante a convivência, além da herança, dividida com os demais herdeiros. Entram na herança todos os bens particulares do companheiro.

União estável e outros regimes jurídicos

Se a união estável for formalizada, é possível aos companheiros escolherem outros regimes de bens, como a comunhão universal e separação total de bens. No caso de comunhão universal, por exemplo, o companheiro sobrevivente terá direito a metade de todo o patrimônio, incluindo bens particulares.

Situação que merece destaque é a morte de um companheiro que não possuía bens particulares, mas tão somente aqueles constituídos na constância da relação. Nesse caso, o companheiro sobrevivente terá direito a metade dos bens comuns, mas não será herdeiro da metade que cabe ao falecido.

Como você pode ver, o direito a bens de herança na união estável é um tema bastante delicado, por envolver vários aspectos importantes. Para não perder os seus direitos, vale a pena contratar um advogado especialista em direito de família, para lidar com questões importantes, como o inventário.

Muitas pessoas que vivem em união deixam de participar da herança, por desconhecerem seus direitos. Atualmente a união estável possui o mesmo status que o casamento, para todos os efeitos legais. Por isso, estar em uma relação séria pode sim te dar vários direitos e garantias.

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LEMBRE-SE: este artigo possui caráter apenas informativo.  Ele não substitui  uma consulta jurídica. Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico.