[bookly-cancellation-confirmation]Existem diversas leis que visam proteger a mulher e os seus direitos. Conhecer a lei de proteção a mulher é importante para saber quais são as suas garantias e o que você pode cobrar dos governantes.

Nesse guia completo separamos todos os principais regulamentos de proteção voltados para a mulher, direta ou indiretamente. Assim você poderá saber mais sobre a lei de proteção a mulher e suas características.

O que é a lei de proteção à mulher

Primeiro, quando falamos em lei de proteção a mulher, estamos fazendo referência a diversas normas. A cada ano são sancionadas ou decretadas novas leis voltadas para a proteção desse grupo social.

O que essas leis fazem é regulamentar direito, estabelecendo garantias para as mulheres. Elas tratam da proteção da vida, da saúde, da dignidade e também de questões previdenciárias.

Em outras palavras, podemos dizer que a lei de proteção a mulher é uma regulamentação que confere direitos especiais ao público feminino. São normas específicas ou gerais, com aplicação nacional ou regional.

Uma lei de proteção a mulher é necessária?

Muitas pessoas questionam se existe a necessidade de uma lei de proteção a mulher. Afinal de contas, será que os homens também não precisariam de leis específicas? Se são direitos iguais, por que proteger as mulheres?

Mas a grande verdade é que as mulheres sofrem mais em sociedade. Elas sofrem violência doméstica, são abandonadas pelos maridos, precisam cuidar sozinhas dos filhos e passar pelo processo de gravidez.

Dessa forma, a lei de proteção a mulher serve para equilibrar a balança, oferecendo as mulheres um apoio, especialmente em situações de risco. Assim, todas as normas voltadas para a proteção da mulher são mais do que necessárias.

Para que serve a lei de proteção a mulher

Como você pode ver, a lei de proteção não serve para oferecer vantagens ou benefícios, mas sim para equilibrar as coisas. São diplomas legais criados para tornar a vida das mulheres menos complicada.

No dia a dia as mulheres enfrentam muitos desafios, pelos quais os homens não estão sujeitos. Na verdade, na maioria das vezes, os homens são os grandes culpados pelos problemas enfrentados pelas mulheres.

Os números mostram que os casos de violência doméstica estão aumentando. Todos os dias centenas de mulheres registram ocorrência contra maridos, companheiros, namorados e até mesmo outros familiares, como país e avôs.

Além do abuso que pode ser sofrido dentro de casa, as mulheres também enfrentam a violência nas ruas, no trabalho e outros espaços. Dessa forma, a lei de proteção a mulher serve justamente para reverter esse quadro.

Lei Maria da Penha

A lei de proteção a mulher mais famosa no país é a Lei 11.340/06. Ela foi sancionada pelo ex-presidente Lula, quando esse estava no cargo, em agosto de 2006. Dessa forma, é um regulamento que já existe no país por um bom tempo.

A lei maria da penha trata sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra mulheres. Trata-se de um dos textos legais mais importantes para as mulheres, na medida em que cria direitos e proteções.

O nome dessa lei veio de Maria da Penha Maia Fernandes, um símbolo contra a agressão a mulheres. Para entender a importância dessa lei de proteção a mulher, vale a pena conhecer a história dessa mulher.

Maria da Penha era uma mulher casada, que sofreu violência doméstica por 23 anos. Além disso, ela foi vítima de duas tentativas de assassinato. Em uma dessas tentativas, ela ficou paraplégica.

Apesar de ter lutado muito para se proteger do marido, ela não conseguiu nenhum resultado na justiça brasileira. Chegou até mesmo a recorrer a órgãos internacionais, para pedir apoio e evitar as agressões.

No entanto, o Brasil não possuía nenhuma legislação para proteger as mulheres contra a violência doméstica. Foi nesse contexto que surgiu a primeira grande lei de proteção a mulher.

Essa lei permite a prisão em flagrante de agressores domésticos, além de aumentar a pena aplicada a pessoas condenadas por violência doméstica. Evita, ainda, que os condenados possam cumprir medidas alternativas.

Lei Carolina Dieckmann

Existe uma lei de proteção a mulher que não foi criada especificamente para as mulheres, mas que ajuda muito esse grupo. Estamos falando da Lei 12.737/12, que promoveu alterações no código penal, definindo os crimes cibernéticos no Brasil.

Até então o país não contava com uma legislação penal eficiente contra os crimes cibernéticos. As mulheres são boa parte das vítimas desses crimes, que acontecem dentro da internet.

Um desses crimes é a invasão de privacidade, que acontece quando fotos, vídeos e materiais pessoais são acessados e divulgados na rede. As mulheres são geralmente as mais afetadas pela exposição, que gera muito desconforto social.

Essa lei de proteção a mulher, mas que também se aplica a qualquer pessoa, foi sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff, no mês de novembro de 2012.

O nome dessa lei é referência a um caso ocorrido com a atriz de mesmo nome, que teve fotos íntimas divulgadas na internet sem sua autorização. As fotos foram acessadas por um criminoso, que depois realizou a exposição do material.

Lei Joanna Maranhão

Essa é outra lei de proteção a mulher que não é exclusiva para as mulheres, mas que protege principalmente esse grupo da população. A Lei 6719/09 foi sancionada pelo ex-presidente Lula em maio de 2015.

Ela altera todos os prazos de prescrição contra os abusos sexuais cometidos contra adolescentes ou crianças.

O nome dessalei é uma referência a atleta Joanna Maranhão, que fez denúncias de abusos, que teriam sido cometidos por seu treinador durante a infância.

No entanto, como o caso foi revelado apenas depois de 12 anos, já teria sido prescrito. Ou seja, não era mais possível condenar o violador, ainda que fosse provado o crime.

Com a criação da nova lei, os crimes desta natureza só terão o tempo contado para a prescrição após a vítima completar 18 anos. Dessa forma, o prazo de prescrição aumenta muito, possibilitando a condenação por crimes do passado.

Lei do feminicídio

Já que estamos falando sobre lei de proteção a mulher, vale a pena mencionar a lei do feminicídio. Muitas vezes as mulheres são assassinadas pelo simples fato de serem mulheres.

A lei se aplica sempre que a mulher sofre um atentado contra a vida, por decorrência de sua relação familiar.

Quando isso acontece, o ato deixa de ser um homicídio comum e torna-se qualificado. Dessa forma, o crime é considerado hediondo, com reclusão de 12 a 30 anos. Percebe-se que é uma penalidade mais rigorosa.

Outras regulações em defesa da mulher

Além das leis que mencionamos acima, que servem para a proteção dos direitos das mulheres, de forma direta ou indireta, existem diversos outros regulamentos na área. São normas que conferem direitos especiais ao público feminino.

Dessa forma, são regulações em defesa da mulher, que merecem ser conhecidas. Afinal de contas, ao saber quais são os seus direitos as mulheres podem exigir mais do governo, das empresas e dos seus concidadãos.

Seis dispensas médicas por ano

A CLT estabelece a dispensa da mulher, ainda que em horário de trabalho, para o comparecimento em consultas médica, bem como a realização de exames de rotina e complementares, durante o ano.

Repouso após o aborto natural

Muitas mulheres sofrem aborto natural, sendo uma das principais causas de morte entre gestantes. Ao sofrer um aborto natural, a mulher tem o direito de receber duas semanas de descanso remunerado para a sua recuperação física e mental.

Descer fora do ponto de ônibus após as 22h

Um dos grandes desafios enfrentados pelas mulheres nas grandes cidades é a parada de ônibus. Muitas vezes as mulheres querem descer antes, por estarem sendo ameaçadas. Mas nem sempre os motoristas param quando as mulheres solicitam.

Com essa lei, que é aplicada em diversos municípios, mas não em todos, as mulheres podem escolher onde querem descer, no período noturno. Assim, o motorista deve parar o veículo mesmo que seja fora de um ponto de ônibus.

Intervalo antes do cumprimento de horas extras

Outra lei de proteção a mulher, mas não diretamente, é a que determina o intervalo de 15 minutos intrajornada, de descanso para trabalhadores.

Vale a pena destacar que o artigo 384 da CLT não é apenas para as mulheres, mas sim para todos os trabalhadores. Mesmo assim, é um dispositivo que ajuda muito as mulheres.

Novas leis de proteção a mulher?

Essas são as principais leis que protegem, direta ou indiretamente, as mulheres. Mas será que teremos mais leis no futuro? É bem provável que seja editada uma nova lei de proteção a mulher, que trate de temas que ainda não são regulados.

Isso pelo fato de que a cada dia surgem novos desafios para as mulheres. Nesse sentido, é importante que o judiciário brasileiro acompanhe as transformações sociais e pense maneiras de proteger ainda mais as mulheres.

Existe uma bancada de mulheres no Congresso Nacional, lutando para que novas bandeiras sejam aprovadas. Uma das discussões atuais é sobre o stalker, um tipo de perseguição online que coloca as mulheres em risco.

Caso essa norma seja aprovada, as mulheres estarão mais protegidas de agressores que atacam online. Esse é apenas um exemplo de norma que pode ser aprovada para a defesa dos direitos desse grupo social.

Sempre vamos precisar de uma lei de proteção?

Apesar das leis de proteção serem importantes, elas não devem ser pensadas como eternas. O objetivo dos governos deve ser tornar a sociedade mais justa e igualitária. Dessa forma, em algum momento poderemos acabar com as leis de proteção.

No entanto, ainda dependemos desse tipo de lei para garantir que os direitos das mulheres sejam efetivados e garantidos. Por enquanto, a sociedade não é capaz de garantir esses direitos sem a força de uma lei.

Isso faz com que as leis de proteção a mulher sejam mais do que importantes. Eles estão presentes para que as mulheres sejam capazes de trabalhar, estudar e conviver em sociedade com mais dignidade.

Conclusão

Nesse guia falamos sobre a lei de proteção a mulher e sua importância. Listamos também as principais normas de proteção a mulher que estão vigentes no país, contando sobre a origem de cada uma e o que elas protegem especificamente.

Como você pôde ver, são várias as leis de proteção. Cada uma delas é importante, na medida em que trata de um tema especial. Algumas são direcionadas exclusivamente para as mulheres, enquanto outras são para todas as pessoas.

Para garantir todos os seus direitos, como mulher, vale a pena conhecer mais sobre essas leis. Pesquise e busque pelos seus direitos, sociais, trabalhistas, previdenciários e até mesmo assistenciais.

Você como mulher deve lutar muito mais do que os homens para conseguir uma vida digna. Mas as leis estão do seu lado para te ajudar a encontrar espaço em um mundo que ainda não é capaz de tratar mulheres e homens de forma igualitária.

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